Lei n.º 75/2013 – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais
Lei n.º 73/2013 – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei n.º 25-A/2025 – Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro
Lei n.º 169/99 – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias